O que é a Mediação?

A mediação é um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito familiar, ou qualquer outro conflito de relação continuada, a oportunidade e o espaço adequados para solucionar questões relativas à separação, sustento e guarda de crianças, visitação, pagamento de pensões, divisão de bens e outras matérias, especialmente as de interesse da família. As partes poderão expor seu pensamento e terão uma oportunidade de solucionar questões importantes de um modo cooperativo e construtivo. O objetivo da mediação é prestar assistência na obtenção de acordos, que poderá constituir um modelo de conduta para futuras relações, num ambiente colaborativo em que as partes possam dialogar produtivamente sobre suas necessidades e de seus filhos.

 

Como se desenvolve a Mediação?

Todo o procedimento ocorre por meio do diálogo. A mediação oferece inúmeras possibilidades, porém, um procedimento simplificado apresenta a seguinte sucessão de etapas:


1) Pré-mediação: fase preparatória, na qual o mediador (ou outra pessoa capacitada para tanto) explica o procedimento, seus objetivos, limites e regras, escuta as partes com o intuito de analisar sua adequação ao caso e aos princípios da mediação.
2) Abertura: o mediador prepara um ambiente favorável à comunicação, ao diálogo e à ao estabelecimento de uma relação de confiança, esclarece dúvidas e legitima sua função como condutor do procedimento.
3) Investigação do conflito: o mediador procura estabelecer o diálogo entre as partes, perceber qual o motivo do conflito e o tipo de relação entre as partes. Aprofunda a análise do caso a partir de informações referentes aos mediandos e ao conflito (queixas manifestadas ou não, interesses, duração, expectativas, viabilidade de solução, etc.) e define o problema principal e os secundários.
4) Agenda: o mediador organiza a agenda conforme as prioridades em termos de importância e urgência. Regula o tempo de cada sessão e a quantidade de encontros necessários. É especialmente importante quando o conflito envolve mais de um problema.
5) Restabelecimento da comunicação: o mediador procura restabelecer a comunicação produtiva entre os mediandos, com o fim de tornar o diálogo possível e de construir uma relação pautada na colaboração.
6) Levantamento de alternativas: o mediador orienta o diálogo sobre as possibilidades de solução, a partir da conotação positiva, da compreensão das narrativas e do reenquadramento da situação.
7) Negociação e escolha de opções: o mediador promove a negociação e agiliza a escolha das alternativas propostas pelos mediandos na etapa anterior, que é feita pelos próprios mediandos, a partir da aproximação dos interesses comuns e acomodação dos interesses divergentes, sem qualquer opinião ou sugestão do mediador.
8) Encerramento: conclusão do procedimento e elaboração do acordo.

Quem pode participar da Mediação?

Qualquer pessoa jurídica ou física dotada de capacidade civil.

O papel do Mediador?

Os mediadores da GdCon são extensivamente treinados, o que lhes permite identificar as questões mais importantes, para atender às necessidades das partes, ajudando-as a encontrar alternativas para o alcance de um acordo. Os mediadores são neutros: não dão conselhos, nem tomam decisões. Em vez disso, eles facilitam um diálogo positivo, criando uma atmosfera propícia à identificação das reais necessidades de ambas as partes, bem como dos interesses de seus filhos.

Sigilo na Mediação?

Sim! Todas as matérias discutidas e reveladas são protegidas pela política do sigilo e da confidencialidade. Com a exceção do acordo obtido, nada que foi dito ou revelado na mediação será utilizado no Tribunal, sendo de se ressaltar que os mediadores são impedidos de testemunhar sobre os casos em que atuaram. Os mediadores só estão dispensados do sigilo na hipótese do conhecimento de prática delituosa.

Formalização do Acordo?

O acordo realizado torna-se lei entre os mediados, valendo a minuta de acordo como título executivo extrajudicial, ou caso as partes queiram pode ser levado ao judiciário para homologação do Juiz, tornando-se título executivo judicial.

Legalidade da Mediação?

No Brasil a Mediação surgiu na década de 90, trazida por especialistas estrangeiros, que visavam demonstrar para profissionais de diversas áreas de conhecimento um método resolutivo de conflito diferente do Poder Judiciário.

Há principio a Mediação era utilizada por profissionais da área da psicologia, que resolviam conflitos familiares (questões de divórcio, inventário, guarda de menores), depois foi sendo disseminada nas áreas empresariais, societárias, consumerista, etc. (Dissolução de Sociedades, Fusões, Incorporações, Reclamações de prestação de serviço e defeito de produtos), a fim de que fossem evitadas demandas judiciais. Em 1996, com a promulgação da Lei de Arbitragem, as Câmaras de Mediação e Arbitragem, tomaram espaço no meio extrajudicial de resolução de conflitos, trazendo uma forma ágil e pacifica de solução de controvérsia fora do Poder Judiciário, sendo muito utilizado por empresas nacionais e multinacionais, em questões comerciais, nas quais se fazia necessário a celeridade e confidencialidade. Exemplo de Câmaras Privadas – CBMAE – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial, AMCHAM BRASIL ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO, e Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

Após 1996, o Poder Judiciário começou a adotar medidas com a finalidade de diminuir o número de processos e apresentar uma solução pacifica ao conflito, sem a imposição estatal. Por isso, em 2002, por meio da Lei 10.444, foi inserido no Código de Processo Civil o artigo 331, o qual determina que seja realizada pelo juízo audiência preliminar de conciliação (na qual as partes são intimadas para se compor, antes do efetivo andamento do processo). Em 2010 o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 125, regulariza Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado dos Conflitos no âmbito do Poder Judiciário, que é o marco para Mediação e Conciliação no Brasil. Essa norma institui a criação dos CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, onde são realizadas reuniões de Conciliação e Mediação de Conflitos dentro do Judiciário.

Depois de ter transcorrido esse caminho, a Mediação é legalizada no Brasil por intermédio do Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, artigos 165 até 175, e pela Lei 13.140/2015, na qual dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Nesta feita, a Mediação que já era exercida no Brasil há mais de duas décadas, trazendo a pacificação entre as pessoas, hoje com a força da lei, trará ainda mais resultados a solução de controvérsias de forma eficiente, resolvendo efetivamente o conflito.

Diferença entre, Mediação, Conciliação e Arbitragem.

MEDIAÇÃO é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem sugestionar. Na Mediação, as partes se mantém autoras de suas próprias soluções. Com os métodos de comunicação o Mediador e Co-Mediador auxilia os mediados sem intervir ou sugestionar para que restabeleçam a comunicação e possam chegar ao consenso.

CONCILIAÇÃO é uma alternativa de solução extrajudicial de conflitos. Na conciliação, um terceiro imparcial interveniente buscará, em conjunto com as partes, chegar voluntariamente a um acordo, interagindo, sugestionando junto às mesmas. O conciliador pode sugerir soluções para o litígio. Pensar também em resolver hoje e não ter problemas amanhã.

ARBITRAGEM: é uma forma de solução de conflitos, prevista pela Lei 9.307/96, conhecida como “Lei Marco Maciel”, na qual um terceiro, especialista na matéria discutida, eleito pelas partes, decide a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso. A Arbitragem só será possível em conflito que desenvolver Direito Patrimonial Disponível.

 

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